MANIFESTO PELA VIDA E POR UM NOVO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Considerando a iniciativa do Tribunal Popular, encapado pelas entidades capixabas abaixo-assinadas, de realizar um debate popular sobre a construção de um novo modelo de segurança pública, do ponto de vista contra-hegemônico e baseado na luta histórica do povo pobre e negro brasileiro;

Considerando o inaceitável quadro da violência na sociedade brasileira, em especial na sociedade capixaba, que tem vitimado prioritariamente os pobres, as crianças e os adolescentes, as mulheres, o segmento LGBT, e cuja letalidade tem se expressado no trágico extermínio da juventude negra e pobre;

Considerando a violência como a mais evidente expressão contemporânea da questão social, esta entendida como consequência direta do modo de produção capitalista, marcado pela luta de classe e pela apropriação desigual das riquezas socialmente produzidas;

Considerando que o sistema de segurança e justiça tem se mostrado historicamente, e sobretudo neste momento, como instrumento de manutenção das estruturas de poder político, econômico e social, resultando em criminalização da pobreza, da negritude, da juventude e dos movimentos sociais;

Considerando que o efetivo e verdadeiro enfrentamento da violência deve ser feito por políticas preventivas, que passam por redistribuição de riqueza e garantia de direitos, e por políticas de repressão qualificada com absoluto respeito e promoção dos direitos humanos;

Considerando a necessidade de afirmação da segurança como direito humano fundamental que requer políticas governamentais intersetoriais, responsabilização dos três entes federados, dos três poderes da república, além do Ministério Público e com ampla participação e controle popular;

Considerando o equivocado modelo de segurança pública vigente no Brasil, e maximizado no Espírito Santo, gerenciado pelo paradigma repressivo punitivo e violador, que tem privilegiado o uso excessivo da força, o endurecimento das penas, a deficitária oferta do número de vagas no falido sistema prisional, a redução da maioridade penal, dentre outros;

Considerando, por fim, a dimensão subjetiva da violência, construída e sedimentada historicamente por uma cultura sócio-política autoritária, escravista, elitista, machista, homofóbica, patrimonialista e privatista;

As entidades abaixo-assinadas, reunidas no I Encontro Popular pela Vida e por Um Novo Modelo de Segurança Pública, no dia 01 de Agosto de 2009, CALIR, Viana-ES, decidem pela criação do Fórum Estadual Permanente Contra a Violência e pugnam pela construção de um novo modelo de segurança pública, a ser pautado pelas seguintes diretrizes:

* Política de segurança pública sustentada pela valorização da vida e pela defesa intransigente dos direitos humanos, não-racista, não-elitista, não-heteronormativa, erradicando a tortura e a violência institucional;

* Gestão democrática da política de segurança contemplando conselhos deliberativos e paritários, efetiva participação da sociedade civil nos gabinetes de gestão integrada e ouvidorias de polícia independentes e autônomas;

* Defesa do caráter público da segurança como direito da cidadania e dever do Estado; * Fortalecimento da defensoria pública como instrumento de acesso à justiça, garantindo a sua autonomia;

* Democratização do poder judiciário;

* Defesa das penas e medidas alternativas em detrimento do encarceramento e das medidas sócio-educativas em meio-aberto em detrimento da internação de adolescentes e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

* Reforma estrutural do sistema penitenciário, que garanta seu caráter público, a equidade e a não discriminação, a regionalização das unidades, descentralização das Varas de Execução e de Vara de Medidas Alternativas, estruturação dos conselhos da comunidade, garantia da aplicação da LEP e efetivação dos mecanismos de controle e fiscalização das unidades;

* Valorização do trabalhador da área de segurança, com qualificação e formação continuada em direitos humanos, com a perspectiva de gênero, raça/etnia e diversidade sexual, realização de concurso público, instituição de planos de cargos e salários, investimento na área técnico-científica e responsabilização dos desvios de conduta;

* Universalização das políticas sociais com vistas à redistribuição de riqueza e garantia de direitos; e

* Efetivação dos mecanismos de proteção à mulher previstos na Lei Maria da Penha; Viana/ES, 1º de Agosto de 2009.

Assinam: Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/ES;
Fórum Estadual de Mulheres do Espírito Santo;
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/ES;
Centro de Apoio aos Direitos Humanos – CADH;
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/Serra
Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pedro Reis” de Cachoeiro de Itapemirim – CDDH/Cachoeiro de Itapemirim;
Fórum Estadual de Juventude Negra – FEJUNES;
Fórum Estadual LGBT;
Círculo Palmarino;
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES;
Rede Alerta Contra o Deserto Verde;
Associação dos Advogados Criminalistas do Espírito Santo;
União Brasileira de Mulheres do Espírito Santo – UBM/ES;
Associação Capixaba de Redução de Danos – ACARD;
Núcleo de Direitos Humanos de Atílio Vivácqua;
Centro Brasileiro de Defesa da Paz, Solidariedade entre os Povos – ES;
Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN/ES;
Agentes de Pastoral Negros- ES – APN’s;
Movimento Nacional de Luta Pela Moradia – ES – MNLM/ES;
Associação dos Trangêneros do Estado do Espírito Santo – ASTRAES;
Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência – AMAFAVV/ES;
Igreja Comunidade Metropolitana;
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Colatina – CDDH/Colatina.