Entidades do Movimento Negro protocolam nesta terça-feira Ação de Amicus Curiae no processo sobre Sistema de Cotas da Prefeitura de Vitória

O Fórum Estadual de Juventude Negra – FEJUNES, Círculo Palmarino, Grupo Olho da Rua e Instituto Elimu protocolam nesta terça-feira, às 12 horas, Ação de Amicus Curiae (Amigos da Corte) junto ao processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita no Tribunal de Justiça referente à Lei Municipal que institui o Sistema de Cotas no âmbito do Concurso Público da Prefeitura de Vitória. Representantes das entidades, juntamente com os advogados responsáveis pela Ação e lideranças do Movimento Negro Capixaba, aproveitarão a oportunidade para realizar um Ato Político em frente ao Tribunal de Justiça solicitando que o órgão decida pela improcedência da ADIN.

A ADIN foi ingressada pelo Ministério Público Estadual que pediu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.225/04, que institui o Sistema de Cotas nos Concursos Públicos da Prefeitura de Vitória. O relator do processo já realizou uma Audiência Pública inédita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo que contou com a participação massiva do Movimento Negro, demais organizações sociais e juristas que se posicionaram favoráveis ao Sistema Cotas para negras e negros.

Agora, nesta importante iniciativa, o Movimento Negro vai novamente à Corte maior do Poder Judiciário Capixaba para solicitar o seu ingresso na qualidade de Amicus Curiae no processo da referida ADIN e se manifestar novamente favorável ao Sistema de Cotas. O objetivo é dar prosseguimento a essa luta; mostrar que o movimento está disposto a discutir à matéria no âmbito jurídico e levar esse anseio até às últimas instâncias, se preciso, para garantir uma decisão justa neste processo.

A peça que será protocolada foi redigida por um conjunto de advogados comprometidos com a luta pela superação do racismo e a intenção é que novas ações judiciais deste tipo sejam ingressadas junto ao Poder Judiciário local para garantir a efetividade dos direitos do povo negro.


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